Intervenientes criticam despacho normativo do Governo que prevê a ‘descentralização’ de competências para as autarquias

Promovido pelos Conselhos Municipais de Educação do Barreiro e da Moita, e por Grupo de Professores em Defesa da Educação Pública e Universal, o debate “Municipalização” da Educação?, que teve lugar, ontem, dia 29 de abril, no Forum Cultural José Manuel Figueiredo, foi unânime nas intervenções contra o despacho normativo que prevê a descentralização de competências na área da educação para as autarquias. Os oradores Mário Nogueira, Secretário-Geral FENPROF, José Calçada, Presidente da Direção do Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino (SIEE), e os Presidentes das Câmaras Municipais do Barreiro e Moita, respetivamente, Carlos Humberto de Carvalho e Rui Garcia, foram unânimes em afirmar que esta medida vem degradar a escola pública, universal e equitativa.

Rui Garcia tem a convicção que a “descentralização de competências é possível. As autarquias revelaram capacidade para fazer melhor que a administração central. Mas um verdadeiro processo de descentralização de competências requer uma redistribuição equitativa de recursos para fazer face a essas competências e é isso que não acontece nesta situação”. Desta forma, o Presidente da Câmara Municipal da Moita afirma que este processo irá apenas “transferir para os Municípios um problema sem as condições para o resolver”. E salientou que as autarquias irão correr o risco de ter de retirar “os poucos recursos” que já têm para colmatar as insuficiências nas escolas. “As câmaras estão junto das pessoas e não poderiam ser um interlocutor mudo como acontece agora com o Estado”. “Descentralização é possível, mas isto é outra coisa qualquer. E, assim, não!”, afirmou.

Carlos Humberto de Carvalho lançou algumas interrogações para discussão, não apenas relativamente ao normativo da educação, mas também à restante legislação relativa à saúde, à segurança social, aos transportes, às águas e saneamento, aos resíduos. “São factos isolados ou inserem-se num conjunto de coisas que são caminhos para atingir um objetivo? Deixo esta interrogação para que cada um faça a sua própria análise”.

“Somos uma pátria, somos portugueses e o Estado tem a obrigação de, em equidade, partilhar os meios. A educação é central para a formação humana”, afirmou o Presidente da CMB, questionando “quais serão as consequências se, em cada local, se fizer o que se quer na educação”, isto porque o despacho prevê que “algum conteúdo do que se transmite via ensino fica ao critério de cada município”. “Isto é bom do ponto de vista da equidade e da formação humana?”, interrogou o autarca.

José Calçada colocou também uma questão, de forma irónica: “Se temos hospitais para ricos e pobres, justiça para ricos e pobres, porque não teríamos também educação para ricos e pobres?”.

E alertou que a “municipalização” da educação não é uma questão apenas de educação nem dos docentes. “É mais ampla e prende-se com o modelo do País que queremos”. Referiu que o ‘combate’ a esta tentativa de desvirtualização da Constituição da República tem de ser feito pelas várias camadas da população.

“O que estamos a assistir é uma fraude”, referiu. “Estamos a assistir à feitura de uma agenda politica em várias áreas com o denominador comum: alijar responsabilidades do poder central” salientou o Presidente da Direção do SIEE.

E interrogou-se “é caso para perguntar porque é que o Governo aparece perdido de amores pela descentralização, pelo que eles chamam de reforço da competência dos municípios, em contradição absoluta com tudo o que praticam em relação as escolas e aos municípios”. Afirmou que as transferências de competências atribuídos aos municípios, menorizam os municípios e instrumentalizam-nos por um controle a distância por parte de um Poder Central.

Num “amargo humorismo”,  afirmou que “este Governo gosta tanto da escola pública que não está satisfeito com uma. Quer 308. É neste quadro de fragmentação e fragilização da escola pública e da Democracia que se insere esta municipalização”.

Por último, Mário Nogueira afirmou que “todo este processo parte de dois pressupostos errados: descentralização e autonomia. É conversa fiada. Descentralizar é transferir do centro para a periferia. Isso não acontece. Há movimentos que tiram das escolas para dar aos municípios. Mas mesmo o que é do poder central para o local também não é descentralização”. O responsável da FENPROF afirmou que “o Governo quer mais próximo quem imponha aquilo que ele quer fazer porque eles não conseguem porque estão mais longe”. E lembrou que as câmaras municipais, que assinem o contrato, ficam obrigadas a constituir comissão de acompanhamento em que os intervenientes locais acabam por estar em minoria na votação. Mário Nogueira acredita que o objetivo final desta medida é financeiro. “O objetivo é poupar. O contrato tem a exigência de não gastar mais um cêntimo do que já gastam e o que pouparem é 50% para o Estado”. O combate a esta medida “é uma luta da sociedade portuguesa. Este é um País que merece ter futuro sem ser este que esta gente nos quer reservar”.

No período de debate, a Vereadora da Educação da CMB, Regina Janeiro, referiu-se ao normativo como “quatro páginas que, na minha opinião, acabam com o Estado Social” e lançou a questão “o que vai acontecer com os concelhos que vão assinar?”.

Outras pessoas da assistência colocaram questões, levantando várias preocupações como o caso do apoio cada vez menor que recebem os alunos com necessidades educativas especiais. Deixou-se ainda bem clara a necessidade de alargar esta discussão a vários parceiros locais, envolvendo todos, pois, como referiu Mário Nogueira, esta é uma discussão que a todos diz respeito, encontrando-se numa fase de esclarecimento de dúvidas, sendo que todas as ações de esclarecimento e de sensibilização para a importância deste debate devem ser feitas.

Carla Marina Santos, professora aposentada, moderou o debate e alertou os profissionais de educação presentes para a Petição online que partiu de um Grupo de Professores do Barreiro/Moita em Defesa da Escola Pública, entre os quais se encontram professores e Diretores de Agrupamentos do Barreiro e da Moita, vários professores reformados, Conselhos Pedagógicos, Assembleias de Escola e Associações de Pais, entre outros.
A petição pode ser consultada e assinada em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT76868.

Fonte: CMB