Na sua última reunião, que decorreu a 9 de Novembro, a Câmara Municipal da Moita aprovou, entre várias propostas, duas tomadas de posição relativas ao Documento Verde da Reforma da Administração Local e sobre a Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificados do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, a fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, o Lançamento da Derrama, bem como o cancelamento do Mercado Mensal da Moita, no mês de Dezembro.

Na tomada de posição relativa ao Documento Verde da Reforma da Administração Local, considerando que se trata de uma ofensiva ao regime democrático, que ameaça a autonomia administrativa e a participação democrática, a Câmara Municipal reafirma o seu total empenhamento na defesa do Poder Local Democrático com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os seus eleitos, representantes legítimos das populações, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto.

Quanto ao documento sobre a Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificação do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, a Câmara Municipal da Moita não se revê na proposta do Governo que tem como ponto de partida a dívida e os défices operacionais das empresas públicas de transportes, sem qualquer preocupação quanto à relevância e carácter social do serviço público de transportes que serve a AML. A Câmara Municipal rejeita toda e qualquer iniciativa que limite um dos mais elementares direitos das populações, o direito à mobilidade, tendo como foco exclusivo os critérios económicos conducentes à privatização do sector, com graves consequências para a vida das populações que vivem e trabalham na região.

Nesta reunião, a Câmara Municipal decidiu manter a taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,7 por cento para prédios urbanos cujos valores patrimoniais tributários sejam actualizados por via da correcção monetária moderada. No caso de prédios urbanos novos e transmitidos no domínio da vigência do CIMI, a taxa é fixada nos 0,4 por cento.

Foi ainda aprovado o lançamento de uma derrama de 1,5 por cento sobre os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja superior a 150 000 euros. Nos casos em que o rendimento seja inferior a 150 000 euros, o valor é de 1,2 por cento.

A fixação das taxas de IMI e o lançamento da derrama são propostas a submeter à aprovação da Assembleia Municipal da Moita.

A Câmara Municipal da Moita aprovou também o cancelamento da realização do Mercado Mensal da Moita, no mês de Dezembro, por coincidir com o Dia de Natal (25 de Dezembro).

NOTA: Em anexo, seguem as duas tomadas de posição da Câmara Municipal da Moita (Documento Verde da Reforma da Administração Local e Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificados do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa).

Documento Verde da Reforma da Administração Local   

 Parecer Revisão da Rede de Tranportes Públicos AML

Moita, 10 de Novembro de 2011

Câmara Municipal da Moita