A Assembleia da República discute amanhã, dia 21 de Outubro, o Projecto-Lei do PCP que confirma o Passe Social Intermodal e que actualiza o âmbito geográfico das coroas da Área Metropolitana de Lisboa. A apresentação estará a cargo do deputado Bruno Dias, eleito pelo círculo de Setúbal.

No mesmo dia, o PCP promove uma acção de divulgação deste projecto na Península de Setúbal, junto das estações e paragens que se propõe que passem a ser abrangidas pelo passe social.

O PCP apresenta este projecto-Lei num momento em que os utentes dos transportes são confrontados com o maior aumento do preço dos transportes públicos de que há memória (entre 15 a 25%) e quando, pela voz do Ministro da Economia e do Emprego, se apontam para novos aumentos para o futuro próximo.

O passe social intermodal, conquistado na sequência da Revolução de Abril, contribuiu para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e assegurou aos utentes do transporte colectivo o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio racionalizar e simplificar a sua utilização. Não se confinando às deslocações pendulares diárias, para trabalhar ou estudar, o passe social intermodal deu aos seus utilizadores outras possibilidades de mobilidade alargando esta à cultura, ao desporto, ao recreio, ao lazer, sem que tal representasse custos adicionais para os seus utilizadores.

A política do actual Governo PSD/CDS-PP nesta matéria configura e acentua uma indesmentível estratégia de desvirtuamento do conceito e objectivos do passe social intermodal. Com efeito, a repetida e amplificada propaganda sobre a tese do “utilizador-pagador” não passa de uma receita recauchutada para a demissão do Estado face às suas responsabilidades no sector estratégico dos transportes, num flagrante ataque ao direito das populações à mobilidade.

A ser aprovado, este Projecto-Lei permitirá aos utentes da Fertagus e Metro Transportes Sul usufruírem do Passe Social Intermodal, coisa que hoje não acontece, caso da Fertagus, ou é exigido um “complemento” de 9€, caso do Metro.

Da mesma maneira, a proposta do PCP adequa as coroas à realidade de hoje, já que, com a cada vez maior e mais intensa especulação imobiliária, uma significativa parte da população tem vindo a fixar residência mais longe dos locais de trabalho e de estudo, e muitas empresas e locais de trabalho têm sido transferidas e instaladas em localizações mais periféricas e menos bem servidas nas redes de transportes públicos e acessibilidades. Assim, distâncias maiores são percorridas diariamente, com os correspondentes custos económicos e horários. As políticas tarifárias não corresponderam a esta realidade de forma positiva para os utentes – pelo contrário.

O passe social intermodal constitui um dos elementos essenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para a melhoria da qualidade de vida e factor estruturante do desenvolvimento. É instrumento fundamental para a promoção da mobilidade – e nessa medida, da liberdade – das populações.

O projecto-lei poderá ser consultado em www.pcp.pt

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