NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO – É INACEITÁVEL, VAMOS LUTAR PELA SUA REVOGAÇÃO

Ninguém deve assinar a Declaração exigida nas Lotas

Tal como seria de esperar a confusão instalou-se, na passada 6ª feira, 28 de Janeiro, quando foi exigido o preenchimento de uma declaração com o valor percentual do valor bruto vendido em lota aos proprietários das embarcações para efeitos do cálculo da contribuição cobrada em lota destinada aos camaradas das embarcações, dando cumprimento ao nº 1 do artº 34 do Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro.

Começou a saga da imposição do novo Código Contributivo aplicado às Pescas, completamente desfazado da realidade do sector, como se comprovou pela impossibilidade do preenchimento da referida declaração, que nem a DOCAPESCA ou os serviços da Segurança Social sabiam dar resposta ao problema legislativo criado.

 A Federação dos Sindicatos da Pesca participou numa reunião, com a Vice-Presidente da Segurança Social que perante a confusão instalada, afirmou que a declaração exigida seria suspensa por 15 dias para se encontrar uma solução.

Entretanto realizou-se um Plenário, com cerca de 70 profissionais que exercem a sua faina no Estuário do Tejo, em águas oceanicas (Costa da Caparica e Fonte da Telha) , onde se decidiu que ninguém deve assinar a Declaração exigida na Lota e uma forte disposição para desencadear formas de luta pela revogação dos aspectos do novo Código Contributivo que lesam aindam mais o sector pesqueiro.

Estão ainda pedidas reuniões com o Secretário de Estado das Pescas, a Direcção Geral das Pescas e a Comissão de Pescas na Assembleia da República e de que daremos conta á classe logo que se realizem.

Numa primeira análise, o STPSUL considera a aprovação do novo Código Contributivo o agravar ainda mais a situação débil e precária no Sector da Pesca que necessita de maiores apoios do Estado para compensar os pescadores em alturas de defeso (e que o Governo nunca concedeu) em que estes não podem trabalhar, não obtendo qualquer rendimento da actividade pesqueira, mas mantendo a obrigação de contribuir para a Segurança Social. Cada vez menos os pescadores conseguem subsistir do produto do seu trabalho face à desvalorização dos preços do pescado, que muitas vezes são vendidos a seis ou mais, pelas grandes superfícies comerciais ao consumidor final.

O novo Código Contributivo impõe um regime inadmissível e profundamente injusto relativamente às contribuições dos pescadores para a Segurança Social, para além de contribuir para que os armadores, inscritos marítimos que integram o rol de tripulação e que exerçam actividade profissional a bordo das suas embarcações, deixem de ter direito à reforma antecipada nos termos do articulado do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de Setembro.

Acresce que o Governo instituiu dois regimes diferentes: um para a pesca local e outro para a pesca costeira. Para a pesca local, o regime aplicável é o dos 10% de desconto em lota, enquanto para a pesca costeira este regime apenas se aplicará às embarcações que actualmente estão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 199/99, (nº 3 e nº 5) deixando de aplicar-se para as embarcações que iniciarem a actividade depois da entrada em vigor do Código.

O Governo não só fechou o regime dos 10% de desconto em lota, como criou uma nova discriminação entre os pescadores, considerando-os trabalhadores independentes os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, ainda que integrem o rol de tripulação, que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados (sendo que estes últimos representarão cerca de metade dos pescadores do nosso país), aplicando uma taxa de 28,3%. Tal situação pode ainda conduzir a problemas da reforma ou o fim do subsídio de desemprego para muitos.

Esta alteração, evidencia o alheamento do Governo da realidade da actividade piscatória, e representa um sério agravamento para as condições socio-económicas dos pescadores e da sobrevivência da própria actividade, pelo que o STPSul tudo fará para mobilizar a classe contra esta medida que vem agravar as já muito difíceis condições da Pesca, exigindo a sua revogação.

Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul