Atividades Económicas e Licenciamentos

Ontem, dia 21 de novembro, decorreu mais uma sessão das Tardes de Quarta com o Movimento Associativo, desta vez subordinada ao tema “Atividades Económicas e Licenciamentos”. Esta reunião, que contou com a participação do Arquiteto Luís Araújo, da Divisão de Gestão Urbana e Licenciamento da Câmara Municipal do Barreiro, pretendeu esclarecer em que situações as coletividades devem, junto dos serviços da Autarquia, proceder à regularização de estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como de publicidade e ocupações de via pública associadas ao desenvolvimento da atividade económica.

No que respeita à atividade de Restauração e Bebidas nas coletividades, Luís Araújo explicou que a Lei nº 16/2010, publicada em 30 de junho, vem clarificar o anterior decreto sobre esta matéria, referindo que “(…) não se consideram estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respetivo pessoal, alunos e associados, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado”.

Esta exceção mantém-se presente no Decreto-lei nº 48/2011, diploma que pretende simplificar o regime de exercício das diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”.

Desta forma, não são alvo de licenciamentos os bares das associações ou coletividades, sem fins lucrativos, que mantêm os serviços de restauração e bebidas para uso exclusivo dos seus associados e esporádico uso de convidados ou frequentadores das suas atividades recreativas.

No caso dos bares abertos ao público, aplica-se o regime jurídico geral, sendo necessário o licenciamento camarário, a apresentação de declaração prévia e a emissão de mapa de horário de funcionamento de acordo com o previsto no Regulamento Municipal.

Os passos a dar e a minuta a utilizar no que respeita ao licenciamento de obras no interior dos bares foram também explicados pelo Arquiteto da CMB.

Publicidade e Ocupação da Via Pública

De acordo com o Regulamento Municipal de Publicidade, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços afetos ao domínio público fica sujeito a licenciamento prévio da CMB, sendo necessário dirigir ao Presidente um requerimento com a identificação e residência ou sede do requerente, indicação exata do local a utilizar e período de utilização pretendido.

O mesmo se passa com a ocupação de via pública com “mobiliário” como, por exemplo, esplanadas, toldos, alpendres, vitrines, bancas, etc. O requerimento para esta licença deve ser dirigido ao Presidente da CMB, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para o início da ocupação, com a identificação e residência ou sede do requerente, indicação exata do local onde se pretende efetuar a ocupação e período pretendido.

Taxas e isenções

As taxas para instalação de atividades económicas, realização de operações urbanísticas, afixação de mensagens publicitárias e ocupação da via pública encontram-se definidas no âmbito da tabela anexa ao Regulamento de Taxas do Município do Barreiro. Luís Araújo explicou que as associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas, profissionais, entre outras entidades sem fins lucrativos podem vir a beneficiar de isenção de taxas se as atividades estiverem de acordo com os respetivos fins estatutários.

O Arquiteto explicou ainda que muitas coletividades, simplesmente pelo facto de estarem sedeadas em núcleos urbanos antigos do Concelho, têm redução ou isenção de determinadas taxas.

Potenciar a atividade das coletividades do Concelho, através da transmissão de conhecimentos nas mais variadas áreas, é o grande objetivo da iniciativa municipal “Tardes de Quarta com o Movimento Associativo”. Nesta segunda edição, os dirigentes têm recebido formação por parte dos técnicos da Autarquia em temáticas como Biblioteca, Arquivo, entre outras.

Aberta a toda a população, esta iniciativa culmina no dia 29 de novembro, (QUINTA-FEIRA) pelas 15h00, no Futebol Clube Quinta da Lomba, com o tema “Informação e Divulgação de Eventos”.

CMB 2012-11-22