No passado dia 22 de Julho de 2009 a Agência para a Modernização Administrativa, sob tutela da Presidência do Conselho de Ministros, assinou um acordo com a Câmara Municipal do Seixal para a instalação de uma Loja do Cidadão na área territorial do Concelho do Seixal.

Para a instalação da referida loja, a Câmara Municipal do Seixal disponibilizou um espaço situado no Edifício Alentejo, na Freguesia de Amora, com uma área de 1200 m², e assumiu o compromisso de realizar as obras e o arranjo de espaços exteriores.

No âmbito do acordo celebrado, a Agência para a Modernização Administrativa comprometeu-se a entregar o projecto de loja à Câmara Municipal do Seixal. Ao fim de um ano e meio da assinatura do acordo foi entregue o estudo prévio da loja, que se encontra em processo de validação pelas principais entidades que integrarão a referida loja. O estudo prévio é a base para a elaboração do projecto de execução.

Os sucessivos atrasos impossibilitaram o desenvolvimento do processo de instalação da Loja do Cidadão, e consequentemente impediram a sua abertura à população do Concelho do Seixal, que conta actualmente com mais de 170 mil habitantes. O projecto de execução, que já deveria ter sido entregue, ainda não está terminado.

Os atrasos verificados na abertura da Loja do Cidadão são da responsabilidade do Governo, que não cumpriu, até ao momento, os prazos estabelecidos no acordo assinado entre a Câmara Municipal do Seixal e a Agência para a Modernização Administrativa.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2011, o PCP questionou o Governo sobre esta matéria, tendo a Secretária de Estado da Modernização Administrativa dito que o projecto para a Loja do Cidadão estava terminado e que se encontrava a ser validado pelas entidades que integram a loja.

Os deputados do PCP, Paula Santos e Bruno Dias, interrogaram o Governo sobre a previsão da data da entrega do projecto de Loja do Cidadão à Câmara Municipal do Seixal, como estava previsto no acordo, qual a justificação deste atraso e qual a previsão para a abertura da loja do cidadão no Concelho do Seixal.

Os deputados do PCP quiseram também saber se o Governo está a tomar medidas para assegurar as condições de funcionamento da Loja do Cidadão e se já abriu os concursos públicos para a aquisição de equipamentos e recrutamento de trabalhadores.

  DORS do PCP