Os Deputados do PCP, eleitos pelo Distrito de Setúbal, realizaram no dia 12 de Janeiro uma visita para avaliar a situação das obras de construção do IC32 no Concelho de Almada. Nesta visita, acompanhada pela Presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Emília Sousa, foi possível constatar a evidência de que esta infra-estrutura está a ser concretizada de forma irregular, com desconformidades em relação à Declaração de Impacte Ambiental (DIA) e ao Plano Rodoviário Nacional (PRN).

Por um lado, não está a ser cumprido o traçado estabelecido no PRN, na medida em que aí se consagra a ligação Trafaria – IC20 – IP7 – EN10 – nó de Coina (IC21) – Montijo (IP1). Na prática, a ligação Lazarim/Funchalinho é nada mais que isso mesmo: uma “ligação” ao IC32, numa alteração “informal” de traçado que não corresponde a nenhum diploma legal em vigor. O que se verifica é que a infra-estrutura em construção apresenta um eixo viário com perfil de IC, não até ao nó do Funchalinho em direcção à Trafaria, mas sim ao nó das Casas Velhas do IC20.

Por outro lado, observa-se que, em matéria de perfil transversal, as opções de projecto que estão a ser aplicadas nesta obra implicam diversos problemas e desconformidades, nomeadamente em relação à DIA.

O Trecho 1 do IC32 – Funchalinho/Lazarim – sofre uma desclassificação, passando a via de ligação com alteração do perfil da via de 2×2 para 2×1, alterando o Estudo Prévio e apresentando-se em desconformidade com a DIA;

O Trecho 2 do IC32 – Lazarim/Palhais – apresenta alterações relativamente ao Estudo Prévio, destacando-se o aumento do perfil da via de 2×2 para 2×3 entre os nós de Lazarim e Palhais, apresentando-se em desconformidade com a DIA;

Entretanto, foi criado um novo trecho para o IC32 – Casas Velhas/Lazarim – com perfil de 2×3 vias (e sem ligação, enquanto tal, ao IC20), que não foi sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental e que não constava do Estudo Prévio do IC32.

Trata-se de uma situação muito grave, em que a Lei não está a ser cumprida, apesar dos alertas que ao longo do tempo foram sendo transmitidos pela Câmara Municipal de Almada aos responsáveis governativos.

Para o PCP, o IC32 / Circular Regional Interna da Península de Setúbal é uma infra-estrutura rodoviária da maior importância no contexto regional e metropolitano. Este projecto resultou aliás de um trabalho persistente no Poder Local e na Assembleia da República – para a qual os eleitos comunistas contribuíram de forma activa e decisiva – trabalho esse que assim permitiu a alteração do PRN (através da Lei n.º 98/99 de 26 de Julho), no sentido de definir o IC32 efectivamente como Circular Regional, ligando a Trafaria ao Montijo.

O que está verdadeiramente em causa é o respeito pela Lei e pelos direitos das populações residentes, mas também a própria transparência democrática nos processos de decisão e na relação entre o poder central e as empresas concessionárias.

Os deputados do PCP, Bruno Dias e Paula Santos, com vista ao cabal esclarecimento da situação, chamaram os Secretários de Estado dos Ministérios do Ambiente e das Obras Públicas para a realização de uma Audição Parlamentar.

 DORS do PCP