Amanhã na Assembleia da República

O atual Governo está a promover a extinção de um grande número de Centros Novas Oportunidades, com a consequente repercussão na destruição do património em matéria de educação e formação de adultos, desenvolvido na passada década, levando à aniquilação de postos de trabalho correspondentes às equipas pedagógicas.

Para colocar um ponto final no desmantelamento silencioso da rede de Centros Novas Oportunidades (CNO), o Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a suspensão imediata do encerramento dos CNO.

“Os Verdes” recomendam ainda, nesta iniciativa legislativa, que seja realizada uma auditoria, por entidades independentes, à Iniciativa Novas Oportunidades e também a realização de audição de especialistas sobre educação e formação de adultos sobre o futuro da INO, dos CNO e da educação e formação de adultos portuguesa, com emissão de parecer à tutela.

“Os Verdes” adiantam que este Projeto de Resolução vai ser discutido amanhã, dia 29 de Fevereiro, em plenário da Assembleia da República, a partir das 15.00h.

 “OS VERDES”

Projeto de Resolução nº   /XII 

Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades

Nota justificativa

O investimento na qualificação da força ativa portuguesa é hoje uma estratégia incontornável, tendo em conta a estrutura de oportunidades, caracterizada por níveis de desemprego históricos, pela especialização dos setores de mercado e pelo défice de certificação e qualificação das portuguesas e dos portugueses ativos: mais de metade da população ativa portuguesa, concretamente 65% (fonte: INE, dados atualizados em fevereiro de 2011), tem, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico e no grupo de desempregados, em particular, verifica-se uma distribuição idêntica (63%, ibid.) de pessoas com as mesmas qualificações.

Portugal tem atribuído pouca relevância à educação e à formação de adultos, verificando-se um marco histórico com a criação da ANEFA (Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos) em 2000, responsável pela criação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (SNRVCC), da primeira rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), e dos primeiros cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA), projeto que foi retomado pela Direcção-Geral de Formação Vocacional (DGFV, 2002-2006) e pela Agência Nacional para a Qualificação (ANQ, 2006-2012), a esta última cabendo a implementação e monitorização da conhecida Iniciativa Novas Oportunidades (INO).

Na sequência destas iniciativas, existiam, no final de Julho de 2011, 448 Centros Novas Oportunidades (CNO), com 1 163 885 de pessoas inscritas, das quais mais de 410 mil completaram uma certificação total (i.e., o aumento do seu nível de certificação) e mais de 14,5 mil obtiveram uma certificação parcial. No que se refere aos cursos EFA, de 189 327 inscritos, mais de 85,5 mil completaram com sucesso os cursos, e mais de 12,5 mil conseguiram uma certificação parcial. Registaram-se ainda mais de 387 mil inscrições em Formação Modular Certificada, tendo-se verificado a certificação total de cerca de 349 mil (fonte: ANQ[1]), evidenciando a acção positiva de uma estratégia de qualificação dos adultos no âmbito de um paradigma de Aprendizagem ao Longo da Vida.

Depois da tomada de posse do atual Governo tem-se verificado, no entanto, a destruição do património em matéria de educação e formação de adultos, desenvolvido na passada década, através de diligências que visam a extinção de um grande número de CNO, com a consequente repercussão em termos da aniquilação de postos de trabalho correspondentes às equipas pedagógicas:

–        através de um processo de avaliação cujos critérios são obscuros, mais de 150 Centros Novas Oportunidades (cuja lista definitiva ainda é desconhecida) receberam notificação de indeferimento da sua candidatura (de 31 de Agosto de 2011), a qual contestaram, e cujas respostas por parte da tutela foram remetidas inicialmente até fim de Janeiro, depois até 14 de Fevereiro e finalmente até 31 de Março de 2012, tratando-se assim de um processo de desmantelamento silencioso da rede de CNO instalada – inicialmente a partir daqueles que eram tutelados pelo IEFP e agora aqueles que são tutelados pelo MEC;

–        neste período de tempo, centenas (se não milhares) de profissionais não sabem qual é a sua situação, alguns deles tendo inclusivamente contratos assinados até ao final de 2013, na sequência do período de financiamento do QREN. Com eles, os CNO, e todas as pessoas inscritas que se encontravam em processo estão em suspenso. Por outro lado, importa salientar que grande parte da informação que é veiculada sobre este assunto é gerada a partir da sociedade civil, designadamente os implicados no processo, que têm autonomamente desenvolvido algumas ações no sentido de impedir este processo de aniquilação dos CNO;

–        nestes processos de extinção, no caso particular dos CNO da rede do IEFP, existem no momento discussões legais em curso, conhecidas de todos os grupos parlamentares, relativamente às indemnizações por cessação de contrato, cujo pagamento pretende o IEFP escusar-se, lesando assim uma grande quantidade de profissionais que colaboravam nas suas equipas;

–        este Governo estabeleceu um período transitório de avaliação dos CNO com fim a 31 de Agosto, após o qual não se conhecem quaisquer intenções e/ou perspectivas, e criou a ANQEP, que assume as funções da ANQ, assumindo claramente uma orientação para um público jovem e para as respostas de qualificação profissional, deixando à margem, novamente, o público adulto – e ativo – cujas oportunidades se diluirão no cruzamento da falta de oportunidades de qualificação com a exiguidade das ofertas de trabalho.

Perante estes procedimentos, numa acção governamental que parece querer aniquilar todo o património adquirido em termos nacionais do domínio da educação e formação de adultos, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:

1.      a publicação, divulgação e abertura a discussão pública dos resultados que presidem aos critérios de encerramento dos CNO e da avaliação da INO em curso;

2.      a realização de uma auditoria à INO por entidade independente;

3.      a audição de especialistas sobre educação e formação de adultos sobre o futuro da INO, dos CNO e da educação e formação de adultos portuguesa, com emissão de parecer à tutela.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2012

Os Deputados