No dia 5 de Março de 2012, teve lugar uma Assembleia Municipal extraordinária, cuja Ordem de Trabalhos era a discussão da proposta de lei apresentada pelo Governo na Assembleia da República com vista à agregação de várias freguesias no território nacional.

A proposta de lei 44/2012, foi aprovada na generalidade na Assembleia da República, estando agendados debates para sua discussão na especialidade.

No que toca ao Concelho do Barreiro, prevê-se a agregação de três freguesias: Alto do Seixalinho, Verderena e Barreiro.

Muito embora o Governo fundamente a agregação das freguesias numa exigência da Troika, a verdade é que não se compreende o alcance de tal exigência.

As freguesias fazem parte do poder local democrático. É através das juntas que as populações obtém um contacto directo com os seus eleitos, a quem prestam contas pela sua gestão.

O seu peso no Orçamento geral de Estado é mínimo. Em todo o País, apenas 4% das Juntas de Freguesia possuem um elemento a tempo inteiro e 6% possui um elemento a meio tempo.

Estes autarcas, frequentemente, exercem o seu mandato em perfeito acto de cidadania, não recebendo qualquer contrapartida por esse seu trabalho. Quase todos têm as suas profissionais, prestando apenas trabalho voluntário junto das populações que os elegeram.

Para as populações, poderem ter um seu representante que defenda os seus interesses junto do poder politico e executivo, é uma mais valia inestimável, é o corolário de um sistema democrático de exercício do poder local.

São as juntas e os seus eleitos, quem, fazendo parte do poder politico eleito, estão mais próximos das populações.

Ora, não sendo as freguesias a grande causa do endividamento do Estado, nem fazendo parte do grupo de maiores despesas para o Estado, é incompreensível que se pretenda agregar freguesias, concentrando poderes.

A concentração de poderes é incompatível com a maior eficácia. Que o digam as grandes empresas que, normalmente, descentralizam competências para atingir maior eficácia.

E se esta prática é aplicável nas empresas com resultados benéficos, não se compreende porque é que é defendido o modelo contrário para a administração local.

Aliás, até há bem poucos anos atrás, todos os partidos políticos portugueses, incluindo os que agora apoiam esta concentração, defendiam exactamente o contrário: a descentralização do poder local.

Agora, sob o pretexto de cumprir o acordo com a Troika, o Governo pretende ir ao arrepio da vontade das populações e dos autarcas que as servem, ignorando até, as posições defendidas pela ANAFRE.

Mas, será imperativo da concessão da ajuda financeira, a agregação das freguesias?

Acredita-se que não. Até porque, a Troika no seu acordo, exigiu outras medidas que o Governo não cumpre. Essas sim, de volume e dimensão suficientes para fazerem a diferença nas despesas do OGE.

É sabido que uma das recomendações da Troika, era a revisão das parcerias público privadas. Mas, essa recomendação não foi cumprida pelo Governo. Sendo certo que são as Parcerias Público Privadas, quem consome uma grande parte dos recursos do País, contribuindo para o deficit  das contas públicas. O Governo, também não cumpriu a recomendação da Troika quanto à estrutura do Estado, nomeadamente, quanto ao arrendamento da “Cidade Judiciária” no Parque das Nações, que custa ao erário público vários milhões de euros. Não rentabilizou as infra-estruturas que possui, nomeadamente no Barreiro, no edifício do Palácio da Justiça, onde existem instalações pré-definidas para acolher a Conservatória do Registo Predial, em edifício público, e que actualmente funciona em edifício arrendado.

Isto tudo para exemplificar, que no País, existem ainda muitas medidas a tomar, quer tenham sido impostas pela Troika, quer decorrem apenas do bom senso, e que não foram tomadas, tendo-se optado por cumprir as recomendações que não são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas.

É, obviamente, uma posição politica, de convicção, e não uma posição decorrente directamente das exigências do governo que nos governa, a Troika.

Claro que o Governo PSD/CDS tem interesse em reduzir o número de autarcas.

Dessa forma, consegue reduzir o nível das exigências das populações, pois estas são afastadas, por lei, dos centros de decisão, tal como lhes são retirados centros de saúde, médicos de família, maternidades, postos de correio, transportes públicos, etc…etc…

E é esse o único objectivo: Depois de se retirarem direitos às populações, retiram-se-lhes os seus autarcas representantes junto do poder politico.

O Barreiro corre o sério risco de deixar de ter 8 freguesias para passar a ter 4 ou 5, sem que tal perda signifique equilíbrio nas contas públicas, ou seja, mais um sacrifício para a população totalmente inútil.

É esta a vontade do Governo  PSD/CDS!

Dulce Reis