O Executivo da Comissão Concelhia de Setúbal do Partido Comunista Português analisou a decisão da Câmara Municipal de Setúbal de anular os despachos relativos à aplicação da Opção Gestionária, nos anos 2009 e 2010, tomada na sequência das conclusões de um Relatório, decorrente de uma acção inspectiva ordinária da  Inspecção Geral da Administração Local – IGAL ao Município de Setúbal e as consequências desta grave situação para os trabalhadores e para o Município e sobre ela considera tecer os seguintes comentários:

1. O Executivo da Comissão Concelhia de Setúbal do Partido Comunista Português manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores do Município de Setúbal afectados por esta decisão na sua vida profissional e familiar.
2. Que a Opção Gestionária efectuada pela Câmara Municipal de Setúbal, em devido tempo, foi decidida cumprindo aquilo que a lei estipula e sustentada no entendimento que da lei fazem diversas entidades, designadamente, a CCDR-LVT, a CCDR-C e a DGAL,  ainda, no parecer que Associação Nacional de Municípios solicitou.
3. Que a Opção Gestionária constitui, não uma benesse ou um acto irresponsável, mas sim um acto assumido no cumprimento da lei que reconhece justamente o trabalho e dedicação dos trabalhadores que tem o nosso apoio e solidariedade.
4.  As pretensões do Governo, inseridas nas conclusões do Relatório da IGAL, são antes de tudo mais uma clara demonstração que estas constituem mais um novo passo nos ataques aos trabalhadores, visando a redução dos seus salários e direitos, demonstrando que com a política de direita não nos limitamos a ver aprovadas más leis, ainda lhe juntam péssimas interpretações
5. A Interpretação que a IGAL parece ter sobre a aplicação da Opção Gestionária afecta não só a Câmara de Setúbal e os seus trabalhadores mas também muitos outros Municípios do nosso país, demonstrativo que estamos perante mais um inaceitável ataque ao poder local democrático à sua autonomia financeira, uma perseguição aos autarcas e aos trabalhadores da Administração Local.
6.  Os trabalhadores do Município de Setúbal podem contar com o profundo empenho do PCP na construção dos caminhos que levarão à derrota de mais este ataque contra os seus salários, direitos e à dignificação dos trabalhadores e da Administração Pública Local.

Reafirmamos que estas conclusões do relatório da IGAL se inserem nas medidas aprovadas pelos anteriores Governos PS e mantidas e aprofundadas pelo actual governo do PSD/CDS e são parte de uma campanha mais vasta de ataque aos direitos dos trabalhadores, à intensificação da precarização do emprego, à destruição dos serviços públicos e do Poder Local Democrático.

Para o, Partido Comunista Português, a luta contra estas conclusões e os seus graves e negativos efeitos sobre as condições de vida dos trabalhadores do Município de Setúbal passa pela luta jurídica contra elas, mas também pela luta mais vasta dos trabalhadores da Administração Pública Central e Local contra as medidas que os afectam, uma luta que se impõe prosseguir e intensificar pelo:

• Descongelamento das carreiras e das categorias profissionais dos trabalhadores da Administração Pública Central e Local, permitindo que seja de facto reconhecido o seu direito à sua progressão profissional e salarial;
• Revogação imediata do diploma legal que instituiu o SIADAP, de modo que exista efectivamente um instrumento de promoção e reconhecimento do esforço e do desempenho dos trabalhadores e não um instrumento legal que promove arbitrariedades e que bloqueia a progressão profissional;
• Revogação da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações – Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro -, de modo a que se assegure a estabilidade no emprego e um emprego com direitos;
• Fim da decisão que impõe a eliminação dos subsídios de Férias e de Natal em 2012 e 2013, aos trabalhadores municipais, independentemente do seu nível salarial;
• Fim da obrigatoriedade, imposta às Câmaras Municipais, de promoção do despedimento (por vontade do Governo) de trabalhadores e extinção de cargos dirigentes municipais;

Reafirmamos aos trabalhadores do Município de Setúbal que poderão contar com acção solidária dos eleitos da CDU para com as acções que venham a desenvolver pela defesa dos seus direitos. É na unidade em torno das suas organizações representativas e na sua luta que está o caminho seguro para fazer frente aos problemas com que se confrontam.

O PCP apela aos trabalhadores do Município de Setúbal para que façam da Greve Geral de 22 Março um grande momento de unidade e luta contra esta situação.

 Executivo da Comissão Concelhia de Setúbal  do Partido Comunista Português