Que seja tornado efectivo o direito de acesso dos cidadãos à Justiça e aos tribunais, tal como prevê o artigo 20º da Constituição, é logo a primeira exigência que o Compromisso Eleitoral da CDU para o Distrito de Setúbal coloca no capítulo específico desta tão importante área do regime democrático português nascido com o 25 de Abril.

   Desde a concretização do direito dos cidadãos à informação judiciária e à realização da justiça em tempo útil, com igual acesso e apoio judiciário aos cidadãos mais carenciados, a par do combate aos elevados custos dos serviços de justiça, até à implementação de medidas de melhoria e humanização das condições prisionais visando a efectiva inserção social dos reclusos, as medidas propostas inserem-se no projecto da CDU para um maior desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável da região dependente em grande parte da ruptura com política de direita possível de alcançar no próximo dia 5 de Junho, com uma forte votação na CDU!

   É o nosso Apelo, Advogados e Juristas da Região:

   Agostinho Gomes, Ana Bela Respeita, Ana Paula Cardoso, António José Escaleira, Arlindo Mota, Cláudia Sofia Camolas, Dulce Reis, Eduardo Cardoso, Ercília Talhadas, João Afonso Luz, João Duarte Camolas, José André Canhoto Antunes, José António Almeida Henriques, José Armando Carvalho, José Gabriel Joaquim, Luís Matos, Mendonça e Costa, Pedro Noronha, Paulo Silva, Pedro Mogarrio, Ricardo Medeiros, Sandra Carvalho, Susana Carla Ciríaco.

 CDU

Setúbal, 26 de Maio de 2011