As três Associações da região de Setúbal reunidas na CPPME (Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas), ACISBM, APECOPSA e APERSA resolveram, em virtude da gravidade das medidas que vêm sendo propostas pelo Governo, por sua iniciativa, vincar uma posição comum de rejeição clara e inequívoca às politicas suicidas a que o actual elenco governativo quer votar o país.

As micro e pequenas empresas dos mais variados sectores e ramos de actividade, ao longo dos últimos 25 anos, foram completamente esquecidas nas estratégias económicas implementadas pelos diversos Governos que passaram por São Bento. Comércio, Construção Civil, Pequena Indústria, Serviços e demais sectores provenientes desta massa imensa constituída por tão importante grupo económico / social, têm vindo a ser, não só, absorvidos pelos grandes interesses nacionais e transnacionais, coarctando-lhes todas as possibilidades de sustentabilidade e sobrevivência, como acabaram por criar desastrosos desenvolvimentos na economia nacional, que presenciamos nos dias correntes, independentemente dos sistemáticos alertas produzidos pela CPPME e suas filiadas.

O país deixou de produzir, a nossa balança de transacções correntes regista défices constantes e negativos, através de crescentes movimentos de importação que se foram sistematicamente suplantando aos de exportação. Um dos grandes instrumentos para estas politicas vincadamente neo liberais tem sido a proliferação desregrada e desmedida de grandes superfícies e mega centros comerciais, bem como os intensíssimos registos de aberturas de lojas de produtos asiáticos das mais variadas dimensões, que vão avançando paralelamente às mais gravosas descidas do poder de compra da esmagadora maioria do população nacional.

A ACISBM, APECOPSA e APERSA consideram um autêntico ultraje o que está a ser feito com o mercado interno nacional. Para além das estratégias erradas, de promoção das grandes empresas em detrimento da esmagadora maioria do tecido empresarial, as micro e pequenas, este Governo produz o mais vil ataque de que há memória em Portugal ao mercado interno, aos seus consumidores e por consequência directa às empresas mais pequenas, aos seus circuitos comerciais, que serão “carne para canhão” destas politicas, cujo o exemplo mais flagrante será o famigerado imposto extraordinário para um “suposto” equilíbrio das contas públicas. Nesta matéria, questionamos naturalmente o esforço das grandes empresas financeiras ou de distribuição para a “colecta nacional” …

Além disso, estas associações rejeitam qualquer aumento, em qualquer escalão, da taxa de IVA, mesmo com objectivos situados num decréscimo da TSU às empresas, uma vez que consideram que os resultados de um potencial aumento da taxa de IVA será bem mais nefasto à sobrevivência e sustentabilidade das empresas do mercado interno, em razão da retracção do consumo no curto prazo, tal como o próprio estudo conjunto emanado do Governo e Banco de Portugal indica. Assim, como estão determinados em lutar contra a última medida de profunda insensibilidade económica, que ditará o vertiginoso aumento nos custos de produção das empresas nacionais, como foi o anúncio feito pelo Ministro das Finanças acerca da passagem do escalão de IVA da electricidade e do gás natural para o escalão máximo de 23%.

Um Governo que pretende descer a TSU das empresas, supostamente preocupada com os seus custos de produção, resolve incidir-lhes, castigando-os, com um aumento nos mesmos. É, na verdade uma contradição insofismável, vergonhosa, sendo mais um atentado ao dito mercado interno e à produção por si emanada.

A ACISBM, APECOPSA e APERSA, fixam-se na análise que a CPPME fez ao Programa de Governo e exigem uma completa alteração dos diversos paradigmas estratégicos para a economia Portuguesa que contemplem a prioridade às micro e pequenas empresas :

Extinção do Pagamento especial por conta; entrega do IVA no acto de boa cobrança; fim do licenciamento de novas grandes superfícies e mega centros comerciais; encerramento do comércio aos domingos e feriados; simplificação no acesso ao crédito e spreads bancários com tecto máximo regulado; benefícios com redução de custos nos consumos energéticos (contrário ao idealizado pelo governo); QREN sem discriminação negativa; isenção de IMT na aquisição de imóveis para funcionamento próprio; isenção de IMI em imóveis para funcionamento próprio, nos primeiros 5 anos após a aquisição e direito a uma prestação social de apoio nos encerramentos forçados e comprovadamente não fraudulentos.

As Direcções