RESOLUÇÃO

O Poder Local nascido do 25 de Abril tem sido um instrumento fundamental para a elevação das condições de vida das populações, para a qualificação do território, para a promoção da coesão social, económica e cultural, para o estimulo à participação popular e democrática na resolução dos problemas existentes.

Este Poder Local, foi capaz de operar profundas transformações no Barreiro, na Região e no País, democratizando e descentralizando o investimento público. Está consagrado na Constituição da República e é caracterizado pela existência de Autarquias Locais, que integram a organização democrática do Estado, são dotadas de órgãos deliberativos e executivos, plurais e colegiais, representativas das populações, eleitos por sufrágio directo e universal, com atribuições e competências, património, finanças e quadro de pessoal próprios.

Aquando do 25 de Abril era o Concelho do Barreiro constituído por 4 Freguesias: Barreiro, Lavradio, Santo André e Palhais. Com o aprofundamento da democracia e a necessidade de respostas mais atempadas e mais eficazes às necessidades locais, posteriormente, foram criadas as Freguesias de Coina, Santo António, Verderena e Alto do Seixalinho.

Actualmente Portugal está confrontado com uma grave crise económica, financeira e social que ameaça as populações, as instituições e o Poder Local.

Estamos confrontados com a estagnação da actividade económica, a falência das empresas, o desemprego, a precariedade nas relações de trabalho, o encerramento dos serviços públicos (saúde, educação, entre outros), o aumento do custo de vida com o consequente empobrecimento generalizado da população que constituem factores de forte perturbação na vida das nossas comunidades. Tal devia exigir um serviço autárquico mais eficiente e abrangente, apesar dos fortes constrangimentos com origem nos cortes de recursos financeiros com que estamos confrontados.

É neste quadro que somos confrontados com uma proposta de reforma administrativa, documento verde, que contém um complexo e extenso programa de alteração profunda do actual Poder Local Democrático.

Deste programa resulta uma resolução drástica do número de Freguesias, Municípios e Eleitos Locais e pretende criar executivos, homogéneos.

Instituir um regime de finanças, atribuições e competências das Autarquias Locais que viola o direito constitucional da justa repartição entre a Administração Central e Local dos recursos do Estado, procurando sobrecarregar com mais impostos as populações.

Os Presidentes das Juntas de Freguesia de: Alto do Seixalinho, Barreiro, Coina, Lavradio, Palhais, Santo André, Santo António da Charneca e Verderena reunidos no dia 15 de Novembro de 2011 na Sala de Sessões da Câmara Municipal do Barreiro, manifestam a sua preocupação perante esta proposta do Governo para a Reforma da Administração Local (Documento Verde) e em especial com a redução do número das Freguesias e dos seus eleitos.

Mais deliberaram expressar a sua indignação pela forma cega e dirigista insuficientemente sustentada em que essa reforma está organizada e aquilo que ela preconiza para a organização do território e em especial das Freguesias.

Considerando que não é o peso do orçamento das Freguesias que tem influência no deficit do orçamento do Estado, pois significa só 0,1% e face à grave crise que atravessa toda a sociedade não podemos privar as populações dos serviços e apoios que prestamos.

É reconhecido para a generalidade dos agentes económicos, sociais, desportivos e culturais e pelas populações o trabalho promovido pelas Freguesias, e a sua extinção determinará uma redução significativa da vivência democrática, cultural e desportiva.

O facto de serem os órgãos da Administração Pública mais próximos dos cidadãos, terem um estrutura simples e flexível permitem-lhe desenvolver um tipo de actividade e uma gestão que visa satisfazer as necessidades mais imediatas das populações de forma mais simples e rápida.

Consideramos que deve ser preservado e valorizado o carácter plural, colegial, representativo e democrático das Autarquias Locais.

Consideramos que se deve valorizar o emprego público autárquico, exigindo estabilidade, segurança e uma justa retribuição para todos aqueles que nas Autarquias dignificam o serviço público.

Consideramos que as populações e as Autarquias Locais devem ter opinião determinante em quaisquer reformas da Administração Local que venham a ocorrer.

Consideramos que sem crescimento e desenvolvimento não haverá saída para o momento que estamos a viver. As Juntas de Freguesia do Concelho do Barreiro, perante um cenário de crise e de ofensiva sem paralelo na história do Poder Local Democrático afirmam o seu compromisso com as populações e com o serviço público autárquico que, liberto dos estrangulamentos que alguns lhe querem impor, se poderá constituir como instrumento para superar o actual momento que vivemos.

Barreiro, 15 de Novembro de 2011